Idade mínima para marketing de afiliação na Turquia: limites legais

"Um adolescente brasileiro pode receber comissões de afiliação legalmente vindas da Turquia?" A dúvida cresce sempre que um criador turco mostra seus ganhos no TikTok. A resposta envolve três camadas jurídicas distintas.

Capacidade contratual no código civil turco

O artigo 11 do Código Civil turco fixa a capacidade jurídica plena aos 18 anos. Entre 15 e 17 anos vigora a "capacidade limitada": o contrato de afiliação exige assinatura adicional do pai ou tutor.

Uma decisão do Tribunal de Cassação de 2019 classificou expressamente os contratos de afiliação como contratos comerciais não automaticamente vantajosos ao menor. Sem assinatura parental ficam anuláveis retroativamente.

Contas bancárias por idade

Sem conta não há pagamento. Opções:

• A partir dos 13: carteira AktifBank Up com autorização parental, teto mensal 7.500 TRY, sem IBAN.
• A partir dos 15: contas jovens com IBAN, rendimentos rastreados pelo CPF do pai.
• A partir dos 18: conta comercial plena, emissão de notas e regime simplificado acima de 70.000 TRY anuais.

Política thMenu: 16 anos mínimo

thMenu aplica um mínimo estrito de 16 anos. Candidatos 16-17 anos apresentam formulário de consentimento parental assinado, cópia da identidade parental e IBAN do responsável. As comissões vão diretamente ao pai.

A partir dos 18 basta assinatura digital OTP. Acima de 50.000 TRY anuais exige-se registro como contribuinte básico. Nossa advogada turca revisa o compliance anualmente e notifica afiliados com 30 dias de antecedência.

FAQ

Aos 14 posso entrar em programa turco? A maioria rejeita abaixo dos 16. thMenu rejeita categoricamente candidaturas abaixo de 16.

Como tributar comissões de um menor? O pai declara na renda anual como "outros rendimentos" segundo o artigo 80 do código fiscal turco.

O consentimento precisa ser cartorial? Para thMenu não, basta assinatura manuscrita. Acima de 100.000 TRY anuais recomendamos cartório.

Achou útil? Compartilhe.