"Tenho 13 anos, posso fazer afiliados e ganhar dinheiro?" A pergunta mais frequente nos servidores Discord do ensino fundamental. A resposta superficial do ChatGPT — "sim com autorização parental" — engana. Direito civil, fiscalidade e regras de idade dos processadores divergem.
Enquadramento legal
O Código Civil brasileiro art. 5 fixa a maioridade aos 18 anos. Art. 4 declara os menores de 16 absolutamente incapazes para atos da vida civil; entre 16-18 são relativamente incapazes. Um contrato de afiliação é prestação continuada.
Fiscalmente, rendimentos de menores entram na declaração dos pais (RFB IN 1.500/2014).
Muro dos processadores
Stripe Connect exige 18+. PayPal 18+. Wise Business 18+. Sem atalhos mesmo com consentimento parental.
- Stripe Express → 18+ obrigatório
- PayPal Business → 18+ e CNPJ
- Wise Business → 18+ BR
Política thMenu e fase de aprendizagem
O formulário thMenu pergunta a idade e rejeita automaticamente menores de 16. Para 16-17, consentimento parental autenticado obrigatório. Para 13-15 recomendamos fase de aprendizagem: instalar QR menu do restaurante da família no plano Starter gratuito, produzir conteúdo no YouTube/TikTok, esperar até os 16.
Vídeos "ganhei R$5000 aos 13 anos" geralmente operam via conta dos pais e desmoronam em fiscalização retroativa de 5 anos.
FAQ
Compartilhar link no YouTube aos 13? Compartilhar sim, sacar comissão não.
Stripe aos 13 com permissão parental? Não. O titular deve ter 18+.
Certificado de aprendizagem? Previsto para Q3 2028 — "Junior Affiliate Path".
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